Normas

Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
 
Regimento Geral da UFES
 
Lei de Improbidade Administrativa
 
Lei nº 11.091/2005 - Regulamentação da carreira dos cargos técnico-administrativos em educação
 
Decreto 94.664/1987 - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE)
 
 
Outras legislações:
Daocs Ufes